O que configura justa causa? Os motivos que fazem você perder seus direitos

"Justa causa" é um dos termos mais usados — e menos entendidos — do direito trabalhista. Ela não é uma decisão arbitrária da empresa: precisa se encaixar em motivos específicos previstos em lei.

Os motivos previstos em lei (Art. 482 da CLT)

• Ato de improbidade (desonestidade, fraude, furto)
• Incontinência de conduta ou mau procedimento
• Negociação habitual por conta própria sem permissão, concorrendo com a empresa
• Condenação criminal, sem possibilidade de recurso, se não houver suspensão da pena
• Desídia no desempenho das funções (negligência repetida)
• Embriaguez habitual ou em serviço
• Violação de segredo da empresa
• Ato de indisciplina ou insubordinação
• Abandono de emprego
• Ato lesivo à honra ou à boa fama, ou ofensas físicas, contra colegas ou superiores
• Prática constante de jogos de azar

O que você perde na justa causa

Diferente das outras formas de rescisão, a justa causa reduz bastante o que você tem direito a receber:

• Perde: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS por esse motivo, férias proporcionais, 13º proporcional e seguro-desemprego
• Mantém: saldo de salário dos dias trabalhados, e férias vencidas (não gozadas), se houver

A empresa precisa provar o motivo?

Sim. A justa causa precisa ser comprovada pela empresa — não basta alegar. Além disso, a penalidade costuma seguir uma gradação: advertência, depois suspensão, e só então a justa causa, exceto em casos graves (como furto ou agressão), que podem justificar a demissão imediata sem etapas anteriores.

Acho que fui demitido por justa causa injustamente. O que fazer?

É possível contestar a justa causa na Justiça do Trabalho, pedindo a reversão para demissão sem justa causa (e, com isso, o direito às verbas que foram negadas). O prazo para entrar com a ação é de até 2 anos após o fim do contrato.

Resumo rápido

Justa causa só é válida se enquadrada em motivos específicos da lei e comprovada pela empresa. Ela reduz bastante as verbas rescisórias, mas pode ser contestada judicialmente se você achar que foi aplicada de forma injusta.