Periculosidade obrigatória para motociclistas e motoboys em 2026

Se você trabalha como motoboy, motociclista de entrega ou usa moto como ferramenta de trabalho em vias públicas, uma mudança recente pode representar um aumento real no seu salário — e muita gente ainda não sabe disso.

O que mudou, com a norma exata

O direito ao adicional já existia desde 2014, quando a Lei nº 12.997/2014 incluiu o §4º ao Art. 193 da CLT, reconhecendo como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. O problema é que esse direito dependia de uma regulamentação técnica específica — e essa parte teve uma novela jurídica de mais de uma década.

A primeira tentativa foi a Portaria MTE nº 1.565/2014, que criou o Anexo 5 da NR-16. Ela acabou anulada judicialmente pelo TRF da 1ª Região, com decisão definitiva em 24 de setembro de 2021 — criando um vácuo de vários anos em que empresas e trabalhadores ficaram sem regra clara, e muitas empresas simplesmente pararam de pagar o adicional amparadas por decisões judiciais.

Esse vácuo terminou com a Portaria MTE nº 2.021/2025, publicada em 3-4 de dezembro de 2025, que aprovou o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). A norma entrou em vigor definitivamente em 3 de abril de 2026 (120 dias após a publicação), trazendo critérios técnicos objetivos que faltavam desde 2021.

Quando o adicional NÃO se aplica

O Anexo V também deixa claro quais situações ficam de fora do direito ao adicional:

• Deslocamento exclusivo entre casa e trabalho (trajeto residência-trabalho-residência)
• Uso da moto apenas em áreas privadas ou vias internas, fora de vias públicas
• Uso eventual — mesmo que habitual, se for por tempo extremamente reduzido

Ou seja, o direito é pensado pra quem realmente usa a moto como ferramenta central do trabalho em vias públicas — como entregadores, motofretistas e técnicos de campo — não pra quem só ocasionalmente pega a moto durante o expediente.

Quem tem direito

Trabalhadores que usam moto como ferramenta principal da função, em vias públicas — isso inclui motoboys de entrega (aplicativos e empresas próprias), motociclistas de logística, e outras funções similares que exigem exposição ao risco do trânsito como parte do trabalho.

Quanto vale o adicional

A alíquota é de 30% sobre o salário base — sem incluir gratificações, prêmios ou participação nos lucros. Ou seja, para quem ainda não recebe esse valor, pode representar um aumento significativo, já embutido no salário mensal.

A empresa precisa de laudo técnico?

Sim. A obrigatoriedade do adicional exige que a empresa elabore um laudo técnico mapeando os riscos da atividade — não basta simplesmente reconhecer a função de motociclista, é preciso documentação formal comprovando a exposição ao risco.

Minha empresa não paga esse adicional. O que fazer?

Se sua função se enquadra no uso de motocicleta como instrumento de trabalho em vias públicas e a empresa não está pagando o adicional desde a entrada em vigor da nova portaria, vale primeiro conversar formalmente com o RH ou departamento pessoal. Se não houver solução, é possível buscar orientação na Justiça do Trabalho — inclusive com efeito retroativo, dependendo do caso.

Resumo rápido

Desde abril de 2026, o adicional de periculosidade de 30% é obrigatório para motociclistas que usam a moto como ferramenta de trabalho em vias públicas. Se você se enquadra e ainda não recebe, vale confirmar com o RH — o valor reflete em quase todas as outras verbas trabalhistas.